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Regulamentação das Big Techs: Um Caminho pela Lei ou pela Interpretação do STF
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Presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, na lei interpreta responsabilidade de plataformas pelos conteúdos circulados, incluindo discursos de ódio, violação de direitos autorais e imagens, além da liberalização digital extremista. Artigo 19 do Marco Civil da Internet define as obrigatoriedades e limites da liberdade de imprensa em eleições. Plataformas assume responsabilidade básica em ampliação de conteúdos, com possíveis penas extrajudiciais por ataques à democracia ou ao tema de golpes. (149 caracteres)
Via @cnnbrasil | O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou nesta quarta-feira (22) a importância da regulamentação das empresas de redes sociais, também conhecidas como techs gigantes. O ministro ressaltou a necessidade de uma maior responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos veiculados nelas. Moraes enfatizou que uma simples regulamentação poderia ser suficiente para trazer mais transparência e controle nesse ambiente virtual.
Para Moraes, é fundamental que as grandes techs sejam submetidas a regras claras e precisas, a fim de garantir a segurança e a veracidade das informações compartilhadas. O ministro ressaltou que as redes sociais não podem ser vistas apenas como espaços de livre expressão, mas sim como empresas com interesses comerciais. A regulamentação dessas plataformas é essencial para proteger a sociedade e evitar abusos de poder. A transparência e a responsabilidade devem ser prioridades nesse cenário digital em constante evolução.
Regulamentação: Uma Necessidade Atual
Durante um seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, no TSE, foi destacada a importância da regulamentação. O ministro mencionou a necessidade de um artigo da lei ou uma interpretação do STF, especialmente em relação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A análise do STF sobre esse tema é crucial para estabelecer princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. As ações em andamento na Corte, com relatorias dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, têm gerado debates sobre a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos postados.
Responsabilização e Regulamentação: Desafios Atuais
O debate em torno da ampliação da responsabilidade das plataformas sobre conteúdos como teor golpista, ataques à democracia e discurso de ódio é essencial. Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece diretrizes, mas a regulamentação precisa evoluir para lidar com os desafios atuais. A remoção de conteúdos sensíveis, como imagens privadas e violações de direitos autorais, é uma questão em destaque. A discussão sobre fake news e o impacto do populismo digital extremista na democracia ocidental também requer atenção.
Regulamentação Global: Um Caminho Necessário
O ministro ressaltou a importância de uma regulamentação abrangente em todo o mundo. Ele enfatizou a necessidade de responsabilização das empresas de techs e grandes redes sociais. A falta de regulamentação eficaz pode comprometer a liberdade com responsabilidade, um princípio fundamental para a democracia. O projeto de lei das Fake News, com a proposta de identificação de usuários nas redes sociais, aguarda avanços no Congresso. A conscientização sobre a urgência da regulamentação e responsabilização é essencial para garantir um ambiente online seguro e ético.
Fonte: © Direto News