Regulamentação das Big Techs: Um Caminho pela Lei ou pela Interpretação do STF

Presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, na lei interpreta responsabilidade de plataformas pelos conteúdos circulados, incluindo discursos de ódio, violação de direitos autorais e imagens, além da liberalização digital extremista. Artigo 19 do Marco Civil da Internet define as obrigatoriedades e limites da liberdade de imprensa em eleições. Plataformas assume responsabilidade básica em ampliação de conteúdos, com possíveis penas extrajudiciais por ataques à democracia ou ao tema de golpes. (149 caracteres)

Via @cnnbrasil | O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou nesta quarta-feira (22) a importância da regulamentação das empresas de redes sociais, também conhecidas como techs gigantes. O ministro ressaltou a necessidade de uma maior responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos veiculados nelas. Moraes enfatizou que uma simples regulamentação poderia ser suficiente para trazer mais transparência e controle nesse ambiente virtual.

Para Moraes, é fundamental que as grandes techs sejam submetidas a regras claras e precisas, a fim de garantir a segurança e a veracidade das informações compartilhadas. O ministro ressaltou que as redes sociais não podem ser vistas apenas como espaços de livre expressão, mas sim como empresas com interesses comerciais. A regulamentação dessas plataformas é essencial para proteger a sociedade e evitar abusos de poder. A transparência e a responsabilidade devem ser prioridades nesse cenário digital em constante evolução.

Regulamentação: Uma Necessidade Atual

Durante um seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, no TSE, foi destacada a importância da regulamentação. O ministro mencionou a necessidade de um artigo da lei ou uma interpretação do STF, especialmente em relação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A análise do STF sobre esse tema é crucial para estabelecer princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. As ações em andamento na Corte, com relatorias dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, têm gerado debates sobre a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos postados.

Responsabilização e Regulamentação: Desafios Atuais

O debate em torno da ampliação da responsabilidade das plataformas sobre conteúdos como teor golpista, ataques à democracia e discurso de ódio é essencial. Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece diretrizes, mas a regulamentação precisa evoluir para lidar com os desafios atuais. A remoção de conteúdos sensíveis, como imagens privadas e violações de direitos autorais, é uma questão em destaque. A discussão sobre fake news e o impacto do populismo digital extremista na democracia ocidental também requer atenção.

Regulamentação Global: Um Caminho Necessário

O ministro ressaltou a importância de uma regulamentação abrangente em todo o mundo. Ele enfatizou a necessidade de responsabilização das empresas de techs e grandes redes sociais. A falta de regulamentação eficaz pode comprometer a liberdade com responsabilidade, um princípio fundamental para a democracia. O projeto de lei das Fake News, com a proposta de identificação de usuários nas redes sociais, aguarda avanços no Congresso. A conscientização sobre a urgência da regulamentação e responsabilização é essencial para garantir um ambiente online seguro e ético.

Fonte: © Direto News