STF reconhece direitos das vítimas de crimes sexuais: 3 votos a favor da dignidade e justiça | Agência Brasil

Julgamento suspenso, retomando na quinta-feira, julgando crimes sexual muda forma digna vida sexual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje que já conta com três votos a favor da proibição de desqualificar vítimas de crimes sexuais durante processos judiciais e investigações policiais. A medida visa garantir o respeito e a proteção das vítimas em um momento tão delicado e crucial para a busca da justiça.

É fundamental que a justiça reconheça a importância de dar voz e apoio às pessoas-afetadas por crimes sexuais, evitando qualquer tipo de revitimização. O respeito à dignidade do sujeito afetado é essencial para garantir um processo justo e acolhedor para todos os envolvidos. vida

Proteção às Vítimas de Crimes Sexuais

A Corte Suprema deu início ao julgamento de uma ação apresentada no final do ano anterior pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de garantir que a vítima de crimes sexuais seja tratada de maneira digna ao longo do processo judicial. Até o momento, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, e os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin emitiram seus votos para impedir que a vida sexual passada da vítima seja usada como justificativa para desqualificação moral por agentes policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o território nacional.

Após as considerações dos três ministros, o julgamento foi interrompido e será retomado no dia seguinte. A visão parcial da Corte se baseia no voto de Cármen Lúcia, a única ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) que se pronunciou. Ela destacou que ‘expressões cruéis’ são proferidas contra mulheres vítimas de violência em declarações feitas perante a Justiça e em delegacias.

Além de impedir a análise da vida sexual da mulher, a ministra votou a favor de proibir a utilização da tese de legítima defesa da honra pelo réu acusado de crime sexual como forma de justificar a violência e pleitear a absolvição. Conforme a proposta, as entidades envolvidas na investigação e no julgamento do caso também devem evitar desqualificar as vítimas, sob pena de responsabilização.

Durante a sessão, a ministra enfatizou que as vítimas de crimes sexuais enfrentam a revitimização, são acusadas de serem promíscuas com base em suas roupas e são questionadas sobre sua vida sexual. ‘A maneira como a vítima é tratada e reconhecida pelo sistema penal revela toda forma de discriminação, preconceito e manutenção da desvalorização indigna das mulheres’, declarou.

Mariana Ferrer e a Lei de Proteção às Vítimas

Um dos incidentes que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante uma audiência na qual prestou depoimento como vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. Esse episódio resultou na aprovação da Lei Mari Ferrer, legislação que visa resguardar vítimas e testemunhas de situações constrangedoras.

No ano anterior, o juiz encarregado do caso recebeu uma advertência por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: @ Agencia Brasil