Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, defendendo regulamentação do aconselhamento-profissional, exercício-profissional, liberdade científica e não discriminação em face de violência-sexual e disciplina legal....
Restrições a qualificações profissionais podem ser definidas por lei complementar, segundo a Constituição. Os médicos desempenham um papel crucial na sociedade, sendo responsáveis por cuidar da...