Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, defendendo regulamentação do aconselhamento-profissional, exercício-profissional, liberdade científica e não discriminação em face de violência-sexual e disciplina legal....
Segunda Turma do STJ, unanimemente, obrigou odontologia privada: Conselhos Regionais exercem fiscalização obrigatória ao exercício profissional e normatizam empresas de planos odontológicos, indispensável para registro. A...
