Ampliando Fronteiras de Inclusão: Renovação e Expansão de Cotas para Indígenas e Quilombolas no Senado

Preocupação principal dos senadores é garantir cotas em concursos, como CNU, pois texto vai à Câmara, política de cotas, comissões e Ministério da Gestão e da Inovação.

Neste dia 22, o Senado aprovou um projeto fundamental que amplia a política de cotas em concursos públicos, além de abranger indígenas e quilombolas.

A medida visa promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados, garantindo cotas raciais, étnicas e de identidade em processos seletivos, contribuindo para uma sociedade mais diversa e igualitária.

A proposta de ampliação das cotas raciais, étnicas e de identidade

Uma proposta importante, que agora segue para a Câmara dos Deputados, visa renovar uma medida de 2014, prestes a expirar no dia 9 de junho. Aprovado com urgência, o texto eleva de 20% para 30% a reserva de vagas para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas em concursos para cargos efetivos no governo federal, autarquias, fundações e empresas públicas, assim como em processos seletivos para vagas temporárias em órgãos públicos. A divisão específica dessa porcentagem entre os diferentes grupos será regulamentada posteriormente pelo governo, via decreto.

A política de cotas e as comissões de heteroidentificação

A política de cotas original, instituída há uma década, tinha validade até junho deste ano. O novo projeto, em vez de estabelecer um prazo final, prevê uma revisão da regra após dez anos de vigência. Uma novidade importante é a exigência de banca de identificação para confirmar as autodeclarações dos candidatos que optarem pelas vagas reservadas. Caso a autodeclaração não seja confirmada, o candidato ainda poderá disputar as vagas na concorrência geral. Embora a lei atual não mencione explicitamente a necessidade de verificação, na prática, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) já implementa comissões de heteroidentificação para este fim, um procedimento validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde que sejam respeitados os direitos de defesa e a dignidade dos candidatos.

Desafios e debates em torno das cotas e da política de cotas

A oposição ao governo Lula no Senado tentou, sem sucesso, adiar a votação. Inicialmente, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), anunciou o adiamento da análise para a próxima semana, a pedido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No entanto, após um apelo da bancada do PT, preocupada com a iminente expiração da lei, o projeto foi finalmente votado. A preocupação principal dos senadores da base governista é garantir a continuidade das cotas em concursos públicos, evitando questionamentos judiciais futuros, especialmente em relação ao Concurso Público Nacional Unificado (CNU), apelidado de ‘Enem dos concursos’, que ainda não tem data definida para aplicação.

Fonte: @ JC Concursos