Governo de São Paulo em questão: Compromissos não cumpridos com câmeras corporais da PM

São Paulo governo publica edital: policiais podem iniciar/finalizar gravanças automaticas. Desacato, compromissos, gravações, prazo, armazenamento. Unidades, batalhões, acionamento, arbitrário, descumprimento, de termos.

A Administração Pública do Estado de São Paulo solicitou um posicionamento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, diante do que considera como ‘omissão de obrigações’ do governo Tarcísio de Freitas em relação ao emprego de câmeras corporais, por agentes, durante ações.

No ramo executivo, é fundamental que o governo cumpra com suas responsabilidades e atenda às demandas da sociedade de forma transparente e eficaz. A administração pública deve garantir a segurança e a integridade dos cidadãos, seguindo as normas estabelecidas para o bom funcionamento do país.

O questionamento sobre a atuação do governo de São Paulo

Após o governo de São Paulo lançar um edital que permite que os próprios policiais controlem as gravações, surgem dúvidas sobre a eficácia dos registros, levando especialistas a questionarem a administração do ramo executivo. A Defensoria destaca o descumprimento de compromissos relacionados à exclusão da gravação de rotina e à redução do prazo de armazenamento de imagens.

A instituição solicita que as câmeras sejam direcionadas principalmente às unidades e batalhões envolvidos em operações policiais e que contemplem dois modelos de gravação – automática e intencional. A Defensoria destaca a importância da gravação contínua e sem cortes para esclarecer as ocorrências.

Além disso, a Defensoria questiona a falta de menção no edital sobre a destinação das câmeras a serem contratadas, apontando possíveis retrocessos em termos de garantias de direitos e transparência nas ações policiais. O governo de São Paulo havia informado ao STF um prazo de armazenamento de 120 dias, mas o edital publicado estabelece apenas 30 dias.

Outro ponto de discordância é a quantidade de câmeras a serem contratadas, com a Defensoria exigindo a comprovação do fornecimento mínimo de equipamentos. A instituição também destaca a ausência de menção a câmeras corporais no comunicado, o que poderia favorecer empresas fornecedoras de câmeras de vídeo fixas.

Diante dessas questões, a Defensoria expressa preocupação com a possibilidade de os policiais controlarem as gravações, o que poderia comprometer a eficácia do programa e resultar em desperdício de recursos públicos. A instituição ressalta a importância da gravação automática e ininterrupta para a produção probatória e o controle do uso da força policial.

Fonte: © Notícias ao Minuto