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Governo firma acordo para blindar emendas e aprovar agenda econômica

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concordata, pacto, tratado
Agenda econômica vai garantir R$ 43 bilhões por ano na arrecadação - Todos os direitos: G1

Governo fecha acordo para aprovar agenda econômica, blindando emendas e garantindo a reforma tributária e regulamentação das apostas esportivas.

O governo acaba de firmar um acordo para garantir a aprovação da agenda econômica — principal foco deste ano — no Congresso.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da articulação política, Alexandre Padilha, selaram o pacto na quarta-feira (13), após uma série de reuniões com senadores e deputados.

O acordo consiste no Congresso aprovar as pautas econômicas e o governo, em troca, ‘blindar’ as emendas de comissão. Conhecidas como RP8, essas emendas são direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O tratado fechado pelo governo para garantir a aprovação da agenda econômica no Congresso foi selado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da articulação política, Alexandre Padilha, na quarta-feira (13), após uma série de reuniões com senadores e deputados.

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O acordo estabelece que o Congresso aprove as pautas econômicas e o governo, em contrapartida, ‘blinde’ as emendas de comissão. Conhecidas como RP8, essas emendas são direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Acordo para garantir emendas impositivas

Elas não são impositivas, ou seja, não existe reserva de recursos no Orçamento para o pagamento delas. Por isso, não costumam ser totalmente executadas.

No acordo com o governo, os parlamentares conseguiram as emendas RP8 não tenham contingenciamento maior do que o do orçamento. Um exemplo prático: hoje, o governo estabelece um percentual de bloqueio do orçamento; e outro, maior, para as emendas de comissão.

Com o acordo, isso não ocorrerá mais, o que iguala as emendas de comissão às regras das emendas de bancada — que já tem essa blindagem, ou seja, são impositivas e precisam ser executadas.

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Os parlamentares ganharam mais essa frente para ‘fazer o dinheiro de emendas girar’, disse um interlocutor do governo. E há intenção dos parlamentares de ‘bombarem’ essas emendas de comissão, já que há garantia que elas não ficarão represadas num percentual maior do que o do orçamento.

A importância da reforma tributária e a regulamentação das apostas esportivas

Em troca, o acordo prevê que o Congresso aprove propostas como a reforma tributária e a regulamentação das apostas esportivas. Mas a principal é a MP 1185, que trata da subvenção do ICMS e deve render R$ 35 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Entenda a MP abaixo:

  • A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.
  • Esses benefícios, segundo a MP defendida pelo governo, não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.
  • Ou seja: o benefício de ICMS só poderá reduzir a base de cálculo dos impostos federais se o crédito for usado para investimentos – e se houver comprovação dos requisitos legais.
  • Na prática, ao fazer isso, a medida provisória eleva a base de cálculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta também o imposto que elas terão que pagar.

Fonte: G1 – SP

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