Juíza denuncia advogado por conduta predatória em Alagoas

Advogado usou mesmo comprov. de residência em duas ações. Ministério Público investigar petição de infração ética: danos morais, comportamento habitual, semelhantes ações, ajudar outras, início ação, ética advogado, investigar eventual crime.

Ao constatar que um advogado estava utilizando o mesmo comprovante de residência em processos diferentes, a juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (AL), decidiu rejeitar a petição inicial de uma ação por danos morais contra um banco e solicitou que as seccionais de Alagoas e do Paraná fossem notificadas para investigar uma eventual violação ética por parte do advogado.

A prática de utilizar documentos idênticos em casos distintos pode configurar uma violação ética por parte do advogado de Direito. A conduta profissional do advogado de Trabalho ou de qualquer outro ramo do Direito deve ser pautada na ética e na legalidade, garantindo assim a lisura e a confiabilidade do trabalho jurídico. É fundamental que o advogado de todos os ramos exerça sua atividade com diligência e respeito às normas éticas da profissão.

Advogado de Direito: O Caso em Questão

No desenrolar dos acontecimentos, a requerente tomou a decisão de acionar o Ministério Público. Na sentença proferida, a juíza destacou que o mesmo endereço de uma das partes envolvidas no processo foi utilizado para ingressar com outras duas ações semelhantes, revelando um padrão de conduta habitual por parte do advogado. Para evitar possíveis demandas excessivas, foi determinada a realização de um mandado de constatação, no qual o oficial de Justiça constatou que nenhum dos envolvidos realmente residia no endereço mencionado.

Análise da Petição e Encaminhamentos Legais

Diante do exposto, foi indeferida a petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, com respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público para investigação de eventual conduta criminosa, com a remessa de uma cópia integral do processo para análise.

Comportamento Ético e Atuação do Advogado

A juíza salientou a importância de coibir a prática de ações predatórias, resguardando a integridade do sistema judiciário. O registro da situação aponta para um comportamento que foge aos padrões éticos esperados de um advogado, o que levou às medidas adotadas para evitar abusos e garantir a lisura do processo legal.

Reflexão sobre os Danos Morais e Providências Diante da Infração

A decisão evidencia a necessidade de analisar não somente as questões legais, mas também os possíveis danos morais decorrentes de ações indevidas. Ao identificar uma infração à ética do advogado, a magistrada agiu prontamente ao solicitar a intervenção do Ministério Público, visando a apuração adequada do caso e a prevenção de práticas nocivas ao sistema jurídico.

Conclusão e Encerramento do Caso

Assim, o desfecho dessa situação ressalta a importância do cumprimento das normas e da conduta ética na atuação como advogado. A diligência da magistrada em investigar o caso e acionar as instâncias competentes para apuração demonstra o compromisso com a justiça e a ordem legal. O encaminhamento ao Ministério Público representa um passo decisivo na busca pela verdade e pela correção das práticas no exercício da advocacia.

Processo 0700474-94.2024.8.02.0053 Fonte: @consultor_juridico

Fonte: © Direto News