Mais de 400 pessoas em situações vulneráveis obtêm isenção de penas e multas, graças à Defensoria Pública do Paraná

Defensor público apresentou tese protegendo vulneráveis sociais: grupos em situação de rua, desempregados, doentes debilitados. Conselhos institucionais exitosos permitiram reconhecimento de isenção. Equipe da instituição tomou decisões favoráveis, suspensão de cobranças, bloqueio de contas, conclusão: usuários/usuárias careciam de meios financeiros.

Diversos indivíduos em condição de vulnerabilidade social foram contemplados com a isenção do valor referente à pena de multa determinada pela Justiça, graças à atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Cascavel, no ano de 2023. Essa conquista foi viabilizada devido a uma estratégia desenvolvida pelo defensor público André Ferreira, que lidera a unidade da instituição naquela cidade.

Além da isenção das multas, alguns cidadãos também obtiveram a dispensa de outras penalidades, possibilitando assim que possam reconstruir suas vidas com mais tranquilidade. A atuação da Defensoria Pública demonstra o comprometimento com a garantia dos direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua condição social.

Benefícios da Isenção de Multas para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade

O trabalho realizado proporcionou benefícios a mais de 400 indivíduos, dos quais uma parte já estava cumprindo pena de privação de liberdade e enfrentava a execução das multas determinadas pelo judiciário. Outro grupo, com processos em andamento, viu suas multas fixadas e suspensas na sentença, resultando em uma exoneração que trouxe alívio. Entre os beneficiados, encontram-se pessoas em situação de rua, desempregados e portadores de doenças debilitantes, destacando a importância da isenção dessas penalidades em contextos de vulnerabilidade social.

A situação de vulnerabilidade econômica de muitos indivíduos os impedia de arcar com os custos das multas, o que resultava em bloqueios de contas e atrasos no encerramento dos processos, mesmo após o cumprimento da pena de prisão. O defensor André Ferreira ressaltou a relevância da isenção para presos sem recursos, destacando que antes não havia a possibilidade de dispensa dessas obrigações.

Após a apresentação de sua tese no VII Encontro Anual de Teses e Concurso de Práticas Institucionais Exitosas da DPE/PR, a equipe da instituição em Cascavel obteve decisões favoráveis a usuários da Defensoria, demonstrando que a isenção das multas é uma medida necessária para garantir a justiça em casos de indivíduos sem condições financeiras. Esse posicionamento, adotado pelo juízo de Cascavel, tem evitado impactos negativos resultantes da execução das multas, como bloqueios de contas e cobranças indevidas.

Os trabalhos incluíram a suspensão de cobranças em 283 processos nos quais as multas estavam sendo executadas, beneficiando principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade, como detentos, desempregados e doentes debilitados. Além disso, foram evitados inícios de execução em 120 casos, representando um alívio significativo para os assistidos pela DPE/PR.

Decisões Relevantes do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deliberou que o juiz responsável pela execução penal pode anular as penalidades se constatar, com base nas evidências do processo, que o condenado não possui meios financeiros para efetuar o pagamento das multas. Essa mudança representa um avanço na proteção dos direitos dos mais vulneráveis, embora constitua uma exceção.

A decisão do STF reiterou que o descumprimento das multas não permite a extinção das punições, a menos que seja comprovada a impossibilidade de pagamento, mesmo que de forma parcelada. Em um processo movido pelo partido Solidariedade, com o intuito de reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade mesmo diante da inadimplência da multa, o ministro Flávio Dino admitiu a abertura para exceções, resguardando os direitos dos indivíduos em situações desfavoráveis.

Fonte: © Migalhas