Direitos do inquilino: Como devolver um imóvel alugado ao ser transferido no trabalho

Alugando imóvel e recebeu notícia de rescisão de contrato? Lide com precaução:

– Transferência: de locadora/locador
– Motivo: de emprego, de outro local
– Prazo: mínimo, previa notificação
– Multa: prevista no contrato

Seu novo passe: lidar com transferência, multa e prazo.

Ter que se mudar de cidade por motivos profissionais pode parecer algo improvável na era do home office, mas para diversos inquilinos isso ainda é uma necessidade. Se você é inquilino de um imóvel alugado, essa mudança pode se tornar uma preocupação: como proceder com a rescisão do contrato de locação? No entanto, com as leis vigentes, esse processo pode ser mais simples do que se imagina.

Além disso, é essencial compreender seus direitos e deveres ao decidir sobre a rescisão antecipada de um contrato de locação. A busca por uma boa comunicação com o proprietário ou a imobiliária pode facilitar o processo e garantir uma transição mais tranquila. Portanto, estar informado sobre as regras que regem a relação entre inquilino e locador é fundamental para evitar possíveis desgastes.

Benefícios da transferência de emprego para o inquilino

A Lei do Inquilinato assegura direitos e deveres tanto para o locador quanto para o inquilino. Uma das situações em que o inquilino pode se beneficiar é quando sua mudança para outra localidade está relacionada à transferência de emprego. Nesse caso, é possível devolver o imóvel alugado sem pagar multa prevista no contrato.

Interpretação da transferência de emprego

Segundo o advogado imobiliário Constantinos V. Maia, a legislação considera a transferência como sendo para outro município ou estado, onde o deslocamento diário para o trabalho seria inviável. Portanto, se o inquilino precisa se mudar por motivos de trabalho e a distância é um impeditivo, ele tem respaldo legal para não arcar com multas na rescisão do contrato.

Procedimentos necessários para a isenção da multa

Para garantir a isenção da multa, o inquilino deve solicitar uma declaração formal à empresa, comprovando sua transferência de emprego, o local de origem e destino, bem como as datas de apresentação no novo local. Além disso, é fundamental que o procedimento de notificação prévia seja seguido corretamente, apresentando os documentos solicitados.

Negociação entre locador e locatário

Com a documentação em mãos e respeitando o prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a devolução do imóvel, o locador não poderá impor multas pela rescisão antecipada do contrato. Esse é o momento ideal para que proprietário e inquilino entrem em acordo e estabeleçam um prazo que atenda a ambas as partes, prezando pelo bom senso e pela transparência na negociação.

Fonte: © Estadão Imóveis