Justiça suspende privatização da Sabesp devido à falta de transparência em votação.

Segundo juíza, audiências públicas e relevantes estudos (auditórias públicas, estudos) não realizados em recurso liminar e termos da FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura). Necessários laudos judiciais constitucionais, segundo voto: projetos, atos posteriores.

A decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, na última sexta-feira (3), paralisou os efeitos da votação do projeto de lei que permite ao município aderir à privatização da Sabesp (SBSP3).

Essa medida joga luz sobre o debate acalorado em torno da venda de participações da empresa. Além disso, levanta questões sobre a possibilidade de desprivatização no futuro, impactando diretamente o setor de saneamento básico no estado.

Decisão Judicial Interfere na Privatização da Sabesp

No pleito ocorrido na Câmara Municipal de São Paulo, na véspera, uma decisão judicial da juíza Celina Kiyomi Toyoshima causou um revés na privatização da Sabesp. A magistrada destacou a falta das auditorias públicas necessárias, dos estudos e laudos relevantes, ferindo os princípios constitucionais que regem o processo legislativo. Esta atitude foi considerada uma desprivatização pela magistrada, que alegou ainda uma clara afronta à determinação judicial anterior.

A ação suspendeu qualquer ato consequente posterior à votação do projeto de lei, revogando a sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. A medida, que contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários à venda de participações da Sabesp, implica um adiamento no processo de privatização. A matéria já havia sido aprovada em abril, passando por audiências públicas para incorporar sugestões da população.

A Sabesp, em resposta ao ocorrido, ainda não se manifestou sobre a possibilidade de recorrer da decisão, evidenciando a incerteza acerca do desfecho da situação. Enquanto isso, o governo estadual segue com planos de privatização da companhia de saneamento, mantendo uma participação acionária e buscando um investidor estratégico detentor de 15% da empresa até 2030.

A venda de participações da Sabesp poderá atingir um montante significativo de cerca de 15 bilhões de reais, conforme declarado pelo presidente da companhia, André Salcedo. A expectativa é de lançar a oferta de ações no mercado entre o final de maio e início de junho, com uma janela até agosto. O governo de São Paulo, dono de 50,3% das ações da Sabesp, planeja reter de 15% a 30% da empresa pós-privatização.

O texto aprovado destina uma parcela da receita bruta da Sabesp para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), visando o desenvolvimento sustentável. Antes da aprovação, o percentual destinado ao fundo era menor, sendo aumentado para 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029, estimado em 2,3 bilhões de reais.

A legislação estipula que, até 2029, pelo menos 25% da receita bruta da Sabesp na cidade de São Paulo seja aplicada em investimentos para melhorias ambientais e de infraestrutura. Com a determinação judicial em curso, o desfecho da privatização da Sabesp permanece incerto, aguardando desdobramentos futuros.

Fonte: @ Info Money