Lei que Regula a Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil: Lula sanciona marco legal para os gamers brasileiros

Last Friday, President Lula sanctioned law 14.852/24, classifying microtransactions in digital content, such as games, interactive audiovisual works, realities virtual, augmented, mixed, extended, and simulated investments for innovative entrepreneurship, based on guiding principles. (148 caracters)

Por meio de @portalmigalhas | O Presidente Lula aprovou na última sexta-feira, 3, a lei 14.852/24 que estabelece o marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

A nova legislação tende a impulsionar a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, contribuindo para o crescimento econômico do setor e promovendo a inovação. Esta norma representa um grande avanço no cenário dos jogos eletrônicos, proporcionando maior segurança jurídica para empresas e consumidores.

Lei de regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil

No mês passado, o Congresso Nacional aprovou uma nova legislação que visa regulamentar diversos aspectos da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Essa lei abrange desde a fabricação até a importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos, além de trazer medidas para estimular o ambiente de negócios e aumentar o acesso a capital para investimentos no setor.

Dentro da definição de jogos eletrônicos, conforme estabelecido pela legislação, são incluídos softwares de computador, imagens geradas durante a interação do jogador, jogos de console e também de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida. Esses jogos podem ser adquiridos através de download direto para dispositivos eletrônicos como smartphones ou consoles, ou por streaming, permitindo a reprodução sem a necessidade de armazenamento local.

É importante ressaltar que a nova lei exclui os jogos de azar eletrônicos, apostas em dinheiro e atividades semelhantes. O presidente da República mencionou nas redes sociais que a regulamentação estabelecerá princípios e diretrizes para promover a sustentabilidade econômica do setor, trazendo mais clareza e segurança jurídica para as empresas atuantes nesse mercado em crescimento.

A Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil e promove alterações em leis anteriores. Ela garante a liberdade na fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial desses jogos, respeitando a Constituição Federal e a legislação em vigor. Além disso, prevê a classificação etária indicativa, considerando os riscos associados às microtransações nos jogos eletrônicos.

Dentro do contexto dos jogos eletrônicos, a lei estabelece princípios e diretrizes para sua utilização, assim como medidas para impulsionar o ambiente de negócios e aumentar o capital disponível para investimentos em empreendedorismo inovador. Com essa legislação em vigor, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil ganha um arcabouço legal que promove sua expansão de forma sustentável e responsável.

Fonte: © Direto News