Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos: saiba o que muda

Seguro obrigatório de Spvat em R$ 50-60/ano (Caixa, Econômica Federal, SUS, Educação, Transito, Gestão, Secretaria Nacional). Para vítimas de acidentes de trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, por 15 votos a favor e 11 contra, a proposta de lei complementar que reintroduz o seguro obrigatório para proprietários de carros, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A expectativa é que a matéria seja apreciada em plenário ainda hoje.

O seguro obrigatório de composição do seguro de danos pessoais causados por veículos automotivos rodoviários terrestres é regulamentado por lei. Essa cobertura é essencial para garantir a segurança e a proteção da população em casos de acidentes de trânsito.

Reformulação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito

O novo seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, agora intitulado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), está em processo de aprovação no Congresso Nacional, seguindo em breve para a sanção presidencial. O relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), destaca que o valor do seguro obrigatório girará em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano, mantendo a mesma faixa para motos e veículos, segundo dados do Ministério da Fazenda.

Quando analisamos o histórico do antigo seguro obrigatório de responsabilidade civil, o Dpvat, observamos que, em um passado recente, os valores eram consideravelmente superiores, ultrapassando os R$ 100 para carros e mais de R$ 200 para motos. Jacques Wagner ressalta a importância da nova gestão do seguro pela Caixa Econômica Federal, o que possibilitará uma redução significativa nesses custos.

O seguro obrigatório não se limita apenas a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, mas também a apoiar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a promover ações de educação e prevenção de acidentes, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito. Com o Spvat, uma maior abrangência e eficiência na gestão do seguro estão previstas, visando um impacto mais positivo na sociedade.

Contudo, divergências surgiram em relação à proposta do novo seguro obrigatório. Alguns membros da oposição argumentam que essa medida representa mais uma despesa para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que somente os que não possuem seguro privado sejam obrigados a pagar o novo seguro obrigatório, enfatizando que a imposição a toda a sociedade brasileira pode ser questionável.

Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defende a natureza solidária do seguro obrigatório, destacando a importância de todos os proprietários de veículos contribuírem para os custos dos acidentes de trânsito. Segundo Contarato, a função de proteção social do seguro é essencial para amparar aqueles que não possuem recursos para arcar com despesas decorrentes de acidentes.

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) expressa preocupação com a possibilidade de o novo seguro ser encarado como um imposto adicional para aumentar a arrecadação do governo federal. Evidenciando que o projeto pode ser interpretado como uma forma de elevar a carga tributária, Portinho ressalta a importância de se analisar tais aspectos de forma criteriosa.

Contudo, o senador Jaques Wagner rebate essas críticas, enfatizando que a finalidade do projeto não é gerar receitas extras para o governo, mas sim proporcionar assistência às pessoas afetadas por acidentes automobilísticos que ainda buscam por amparo. Wagner ressalta que, mesmo após o término do Dpvat em 2021, a procura por esse tipo de seguro se manteve alta, evidenciando a necessidade de sua continuidade.

A atual proposta do novo seguro obrigatório vai além de sua função primordial, tornando-se um elemento de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo. Esse contexto é relevante, pois esse projeto pode compensar vetos presidenciais e influenciar a destinação de recursos para áreas prioritárias, como emendas parlamentares e orçamento federal. Nesse aspecto, a discussão sobre o novo seguro obrigatório vem ganhando destaque como parte de um ambiente político mais amplo e estratégico.

Fonte: @ Agencia Brasil