STF determina que Ministério Público avalie mortes em operações policiais;

Decisão do STF afeta mortes por bala errante: operações, policiais, situações semelhantes, investigações próprias, prazos estabelecidos, autorizações da Justiça, requisições de perícias, limitação do poder de investigação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje que o Ministério Público deve analisar a possibilidade de iniciar uma investigação para apurar a participação de profissionais da segurança pública em ocorrências de mortes e lesões causadas por armas de fogo. Essa resolução do Judiciário terá influência direta nas ações policiais que terminam com fatalidades advindas de disparos acidentais.

Essa decisão do STF vai impactar diretamente o trabalho da Procuradoria e da Promotoria, que serão os órgãos responsáveis por conduzir tais investigações, garantindo a transparência e a imparcialidade nas apurações. É essencial que o Ministério Público esteja atento a esses casos e atue com rigor para promover a justiça e a segurança da sociedade brasileira.

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Atuação do Ministério Público

Seguindo o entendimento, os ministros da Suprema Corte estabeleceram que é de responsabilidade do Ministério Público avaliar a pertinência de iniciar uma investigação própria para esclarecer mortes ocorridas em operações policiais ou em contextos análogos. No momento de decidir se o processo investigativo será iniciado, os membros da Promotoria devem justificar a ação, conforme determina a legislação.

É salientado na Constituição que o Ministério Público tem o dever de fiscalizar a atividade policial. Nesse sentido, os ministros optaram por reafirmar tal prerrogativa. A definição ocorreu durante a conclusão do julgamento acerca do poder de investigação do Ministério Público. Durante a sessão vespertina da quinta-feira, os ministros se reuniram para deliberar sobre a formulação final da tese do julgamento.

Além disso, o STF deliberou sobre estipular diretrizes para restringir as investigações internas do Ministério Público. Estabeleceu-se que os procedimentos de investigação do órgão devem respeitar os prazos regulamentados para os inquéritos policiais e só podem ser prolongados mediante autorização judicial. Ademais, foi garantida aos promotores e procuradores a faculdade de requerer perícias quando necessário.

O Tribunal julgou ações apresentadas pelo Partido Liberal e organizações que defendem delegados de polícia visando restringir o poder de investigação do Ministério Público. Foram contestados dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os quais habilitam o MP a conduzir diligências investigativas e solicitar perícias, entre outras medidas.

Operações Policiais e Controle Judicial

No ano de 2021, o STF estabeleceu medidas para restringir operações policiais no Rio de Janeiro, com o intuito de conter as mortes de habitantes de comunidades. A decisão restringiu o emprego de helicópteros e determinou a preservação de indícios criminais, além de proibir o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil.

Ademais, foi estipulado que o Ministério Público deve ser notificado previamente sobre as operações planejadas, a fim de garantir maior transparência e controle judicial sobre tais ações.

Fonte: @ Agencia Brasil