TSE decide implementar o juiz de garantias na Justiça Eleitoral: Entenda os detalhes.

Modelo prevê juiz diferente por sentença. Mecanismo: Núcleos Regionais Eleitorais, Garantias, Aprovações, Criações. Judicial control: Investigações crimes eleitorais, Encaminhamentos, Audiências custódia, Questões prisão cautelar, Infrações penais. Magistrado de garantias: Trabalho processos criminais, Abertura instrução e julgamento. Testemunhas ouvidas: Acusação e defesa.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deliberou hoje (7) sobre a implementação do sistema do juiz de garantias na esfera da Justiça Eleitoral. Essa medida foi estabelecida no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, com o intuito de garantir imparcialidade ao processo, separando as funções do julgador que decide a sentença das etapas iniciais do caso.

O sistema do juiz das garantias traz inovações significativas para o cenário judiciário, promovendo uma distribuição mais equitativa das responsabilidades e fortalecendo a imparcialidade das decisões. Com essa abordagem, a figura do juiz de garantias se torna essencial para assegurar a proteção dos direitos individuais e garantir um julgamento justo ao cidadão, refletindo um avanço importante no sistema judicial.

Implementação do Juiz de Garantias nos Tribunais Regionais Eleitorais

Seguindo as regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais têm a responsabilidade de implantar o cargo do juiz das garantias, por meio da criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, no prazo de 60 dias. Após a efetivação desses núcleos, as investigações de crimes eleitorais em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público devem ser encaminhadas aos mesmos em até 90 dias.

Essa resolução também autoriza que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência sob a condução do juiz de garantias. É uma medida que visa agilizar os procedimentos sem comprometer a qualidade da justiça.

Validação do Mecanismo do Juiz de Garantias pelo STF

No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o mecanismo do juiz de garantias e determinou um prazo de doze meses, passível de prorrogação por mais doze, para a implementação obrigatória em todo o Judiciário brasileiro. Essa determinação visa fortalecer o controle da legalidade nas investigações criminais.

O juiz de garantias desempenhará um papel fundamental, sendo o responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, buscas e apreensões, entre outras medidas. Sua atuação visa garantir a imparcialidade e a legalidade nos procedimentos.

Processo Criminal e Julgamento

Com a abertura de um processo criminal, é designado um juiz da instrução e julgamento para conduzir a etapa seguinte. Nesse estágio, são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, garantindo um processo justo e equilibrado.

Ao término do processo, cabe ao magistrado decidir se absolve ou condena o acusado, promovendo assim a justiça de acordo com a legislação vigente. O juiz de garantias atua em conformidade com as normas estabelecidas, assegurando os direitos e garantias dos envolvidos no processo judicial.

Fonte: @ Agencia Brasil