Milei propõe novas leis e mudanças estruturais para o país – Revolução Liberal em debate.

Presidente argentino revoluciona paradigma econômico ao promover vertentes liberais. Medidas fortalecem o livre mercado e reduzem intervenção do Estado.

O deputado argentino, Milei, encaminhou para o Congresso um conjunto de propostas que estabelecem uma nova abordagem econômica, onde o livre mercado é a norma e a intervenção do Estado fica restrita a situações excepcionais.

São 500 artigos que, unidos aos 200 do decreto da semana anterior, determinam as mil mudanças que o novo governo almeja para a sua suposta ‘revolução liberal’.

As medidas têm o objetivo de atrair investimentos, diminuir a dimensão e a burocracia do Estado e conceder ao Executivo autoridade sobre questões que normalmente exigiriam a aprovação do Legislativo. Algumas propostas reforçam as penas com base na defesa da lei e da ordem.

Implementação do paradigma econômico e social: análise do pacote de Milei

O novo pacote está em fase de interpretação pelos argentinos, mas é notável que a medida traz consigo um novo paradigma econômico e social, com vertentes liberais. Essa ideia de refundação é explícita no título do pacote: ‘Lei de bases e de pontos de partida para a liberdade dos argentinos’.

A proposta afirma que ‘o objetivo é promover a iniciativa privada por meio de um regime jurídico que garanta a liberdade e que limite a intervenção do Estado‘. Ainda, é necessário considerar que a medida precisa ser aprovada pelo Congresso, onde os governistas são minoria absoluta.

O governo solicita ao Congresso a concessão de poderes legislativos em diversos terrenos sob o argumento da emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, tarifária, energética, sanitária, em segurança e em defesa.

De acordo com a proposta, essa ‘carta branca’ teria validade por dois anos, prorrogáveis por outros dois. Ou seja, até o final do mandato de Javier Milei. O presidente teria superpoderes para decidir sobre essas matérias sem a necessidade de aprovação do Parlamento. Esse aspecto já gera críticas e deve sofrer grande resistência dos legisladores, que têm até o dia 31 de janeiro para tratarem das medidas.

Além dos 664 artigos mencionados, o governo também solicita ao Congresso que aprove o megadecreto da semana passada, contendo 366 artigos que promovem a reforma do Estado, flexibilizam o mercado de trabalho e desregulam a economia.

Milei e a possível influência no sistema educacional

O Brasil pode servir de modelo para a aplicação de algo semelhante ao Enem, mas o aspecto que mais afetará os brasileiros é a possibilidade de cobrança pelo ensino universitário, atualmente gratuito.

Na Argentina, há mais de 10 mil estudantes universitários brasileiros, a maioria em Buenos Aires, matriculados em cursos de Medicina em instituições públicas e gratuitas. Caso o pacote de Milei seja aprovado, as universidades poderão cobrar pelos estudos de estudantes estrangeiros sem residência fixa.

Portanto, os brasileiros que optam pelo ensino universitário de qualidade, gratuito e sem vestibular na Argentina podem ser diretamente afetados financeiramente.

Contudo, a medida prevê a possibilidade de as universidades adotarem um sistema de bolsas com auxílio de convênios com outros países ou com entidades privadas estrangeiras.

Alterações no sistema eleitoral e seus impactos

As eleições na Argentina podem se assemelhar mais às eleições brasileiras. Isso ocorre porque a proposta extingue as eleições primárias abertas e obrigatórias, algo raro no mundo. Além disso, os argentinos poderão passar a utilizar uma cédula única. Atualmente, cada candidato imprime a sua, o que também é atípico no mundo. Paralelamente, os eleitores argentinos poderão votar diretamente no candidato a legislador de sua preferência, uma prática similar à adotada no Brasil. Antes, o voto estava restrito à lista definida pelo partido. A composição da Câmara de Deputados também poderá ser alterada.

A justificativa para essa mudança é a representatividade proporcional à população de cada jurisdição, mas a medida favoreceria Javier Milei, possibilitando um aumento expressivo no número de deputados em dois anos, quando houver uma renovação parcial da Câmara. Atualmente, os governistas representam apenas 15% da Câmara de Deputados e 10% do Senado. A aposta de Milei é audaciosa: ele pretende realizar uma revolução liberal mesmo sem maioria parlamentar.

Sonegação legal: efeitos em potencial

O governo busca promover a legalização de capitais e bens não declarados. De acordo com cálculos do Banco Central, os argentinos possuem mais de US$ 300 bilhões fora do sistema, a maior parte no exterior.

Aqueles que trouxerem ou declararem montantes de até US$ 100 mil serão isentos de impostos e não precisarão justificar a origem dos fundos. Valores acima disso estarão sujeitos a tributação, ainda que em níveis baixos.

O empresário que regularizar funcionários que atualmente atuam sem carteira assinada receberá perdão de multas, infrações e sanções.

O presidente Javier Milei busca aprovação para vender 41 empresas estatais, incluindo a TV pública, a agência estatal de notícias e até a Casa da Moeda. Atualmente, o aval do Congresso é necessário para que o presidente contrate empréstimos com organismos multilaterais, mas Milei pretende obter liberdade para negociar sem a necessidade de aprovação parlamentar. Isso implicaria em negociações diretas com o FMI para um novo crédito.

Menos burocracia, mais flexibilidade

Casais que desejam se divorciar de maneira consensual terão um ‘divórcio express‘ sem a necessidade de contratar advogados.

As restrições às compras no exterior serão eliminadas. O limite para compras isentas de tarifas deixará de existir, permitindo que os viajantes adquiram produtos sem estar sujeitos a tarifas.

A revenda de ingressos para eventos esportivos será permitida, tornando legal a prática, assim como em países como os Estados Unidos. Dessa forma, será possível adquirir um ingresso e revendê-lo em plataformas online por um valor superior, sem restrições. Em resumo, os cambistas sairão da ilegalidade.

Medidas de linha-dura

O projeto contempla mudanças no código penal, com foco na lei e na ordem. A intenção é combater a violência por meio do aumento das penas para criminosos, maior proteção aos cidadãos que se defendem e amparo aos policiais. Também está prevista ampliação do protocolo antibloqueio, que proíbe o bloqueio de avenidas e estradas para protestos.

O novo projeto amplia a interpretação sobre o direito à defesa de uma vítima de um delito e concede mais margem de ação aos policiais em casos de resistência à autoridade e agressão. Além disso, as manifestações serão mais controladas, uma vez que os manifestantes deverão notificar o governo sobre um protesto. O bloqueio de vias poderá resultar em prisão efetiva, e os organizadores responderão, mesmo ausentes no ato, por eventuais danos ou transtornos.

Segundo o analista Patricio Giusto, especialista na área, o governo atual visa garantir a lei e a ordem. Manifestações e bloqueios de vias têm sido constantes na Argentina, num total de mais de 6.000 por ano, com números recordes registrados em 2022 e 2023.

Na última quarta-feira, uma manifestação liderada pela Confederação Geral do Trabalho contra um decreto de Javier Milei foi controlada, e lojistas que tiveram prejuízos poderão acionar o seguro.

Protocolo antibloqueio e o direito à manifestação

O ‘protocolo antibloqueio’ não visa proibir as manifestações, mas impedir o bloqueio de ruas. Desse modo, as manifestações deverão seguir pelas calçadas em direção a praças ou espaços públicos, sem afetar o tráfego de veículos. O direito de manifestação não deve, em hipótese alguma, prejudicar o direito de circulação.

Victoria Darraidou, coordenadora da Equipe de Políticas de Segurança e Violência Institucional do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), interpreta que o objetivo desse protocolo é reverter o direito fundamental ao protesto. Ela vê nisso uma tentativa de criminalizar a manifestação.

As medidas propostas podem impactar a rotina e a dinâmica social e política argentina, alterando aspectos cruciais da vida dos cidadãos e da sociedade como um todo. Assim, a proposta de reforma proposta por Javier Milei é polêmica e gera intensos debates e divergências em todo o país.

Fonte: G1 – Mundo