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Postar memes com fotos de terceiros pode levar a processos judiciais? Saiba o que a legislação diz.
A legislação vigente impede o uso inadequado de imagens e possibilita a responsabilização daqueles que expõem indivíduos na internet sem consentimento. Os compartilhamentos podem acarretar severas repercussões para aqueles que se tornam alvo de memes. É crucial a conscientização sobre os limites do uso de imagens na era digital.
Além de saber como agir se suas imagens íntimas forem divulgadas, é importante entender como reunir provas e denunciar esse tipo de crime. É fundamental ter conhecimento sobre os seus direitos e as medidas legais que podem ser tomadas para lidar com essa situação.
Além disso, é importante estar ciente dos riscos relacionados aos nudes feitos com inteligência artificial, pois esse tipo de prática tem chamado a atenção das autoridades. Compreender as consequências e os possíveis impactos dessas tecnologias é essencial para proteger a sua privacidade e segurança online.
O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) elaborou um guia com orientações para proteger a sua privacidade ao navegar na internet. Confira as recomendações a seguir:
- 📱 Ajuste as configurações de segurança e privacidade: Em redes sociais, é possível controlar quem pode visualizar suas postagens. Certifique-se de configurar adequadamente essas opções para garantir a proteção de suas informações.
- 👀 Controle quem pode te seguir: Evite expor em excesso as informações que você compartilha. Antes de aceitar seguidores desconhecidos, verifique a identidade da pessoa que solicitou e avalie se é seguro permitir o acesso ao seu perfil.
- 🖼️ Tome cuidado mesmo se não estiver nas redes: Caso outras pessoas utilizem o seu dispositivo móvel, é recomendável apagar fotos e vídeos pessoais. Além disso, é importante proteger arquivos confidenciais com senhas ou guardá-los em pastas seguras.
- 👥 Respeite a privacidade alheia: Evite gravar ou compartilhar vídeos que possam expor terceiros sem autorização. Sempre peça permissão para postar imagens em que outras pessoas apareçam.
O que fazer para garantir a sua proteção online?
Se você não conseguir identificar os autores de mensagens ofensivas, é possível entrar com um pedido judicial para que a rede social ou a operadora forneça informações como o IP, número de identificação que pode levar à identidade da pessoa. Essas informações só podem ser obtidas mediante ordem judicial.
É crucial ponderar cuidadosamente antes de publicar qualquer conteúdo na internet (especialmente relacionado a crianças), pois, em muitos casos, o que é compartilhado pode ser acessado por qualquer pessoa. Além disso, é importante explorar as ferramentas disponíveis para restringir o acesso ao que você compartilha.
Se você se tornar vítima de crime virtual, é importante agir rapidamente e seguir os passos a seguir para buscar justiça:
- 📝 Junte provas: Coletar evidências é crucial no caso de crime virtual. Salve posts, comentários, links e outras informações relevantes. Também é possível formalizar a ocorrência em um cartório por meio de uma ata notarial;
- ⚠️ Denuncie para a rede social: Ao perceber qualquer tipo de ofensa, denuncie imediatamente para a rede social e solicite a remoção da publicação e do perfil do agressor;
- ⚖️ Acione a Justiça: Se os seus direitos forem violados, você tem o direito de acionar a Justiça. Isso pode ser feito através de um processo criminal, que analisará os crimes contra a honra, ou um processo civil, que pode resultar em indenização por danos morais.
De acordo com a legislação, as redes sociais são responsáveis por remover o conteúdo que envolva crianças ou adolescentes. Esse dever de cuidado é ainda maior quando se trata da imagem de menores, considerados vulneráveis e protegidos pelo ECA, uma legislação específica que dita regras para sua proteção.
Os pais têm o direito de expor seus filhos enquanto não atingirem a maioridade, porém, essa exposição não dá a ninguém o direito de ofender ou insultar as crianças, ressalta Angelini.
De acordo com especialistas consultados pelo g1, a legislação brasileira é clara no que diz respeito ao uso não autorizado de imagem:
- 🔒 A Constituição estabelece que a “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas são invioláveis”, garantindo o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes da violação desses direitos;
- 🤬 O Código Penal tipifica os crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria;
- 📷 O Código Civil estabelece que a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida em determinadas circunstâncias;
- 🧒 Já o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) assegura o “direito ao respeito”, incluindo a proteção da “integridade física, psíquica e moral” de vítimas menores de idade.
Impacto dos memes na vida das pessoas
Alguns memes podem parecer inofensivos e até mesmo lucrativos. É o caso de Chloe, famosa por seu olhar crítico, e Zoe, sorrindo em frente a um incêndio, cujas famílias lucraram com os memes.
No entanto, em outros casos, os memes podem ter consequências mais sérias. Lara da Silva, por exemplo, enfrentou depressão após se tornar famosa por seu bordão “Já acabou, Jéssica?” e a família de Nissim Ourfali se assustou com a repercussão de um vídeo produzido para uma festa, levando as redes sociais a processar em ambas as situações.
A disseminação de memes nas redes sociais pode parecer inofensiva à primeira vista, mas pode ter implicações significativas, adverte Peck. É crucial ter cautela ao compartilhar e utilizar imagens de terceiros sem consentimento.
Angelini destaca que o uso indevido de imagens de pessoas viola seus direitos garantidos por lei, e que o emprego dessas imagens de forma ofensiva ou humilhante pode resultar em danos e responsabilidade por indenização. É importante estar ciente das consequências legais ao compartilhar conteúdo na internet.
Uma foto da menina tornou-se viral em páginas de humor e em vídeos de influenciadores, sendo utilizada como meme de um ‘bebê feio’, o que levou Evelyn a ser alvo de críticas por expor a criança na internet.
Em situações como essa, os danos potenciais causados à vítima são de responsabilidade de quem compartilha o meme.
Esse é o esclarecimento fornecido por Patrícia Peck, presidente do Instituto iStart de Ética Digital, e Kelli Angelini, autora do livro ‘Segredos da internet que crianças e adolescentes ainda não sabem’, em entrevista ao g1.
Após compartilhar um vídeo de sua filha recém-nascida no Instagram, Evelyn Orozimbo foi alvo de comentários ofensivos sobre a aparência da criança. Comentários do tipo “se fosse meu (filho), eu matava” foram direcionados à publicação, causando sofrimento para a mãe. A postagem viralizou, transformando a filha de Evelyn em um meme, gerando uma série de comentários negativos e nenhum elogio à criança.
Fonte: G1 – Tecnologia
