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Até onde Milei pode chegar com a ameaça de aprovar seu megadecreto por plebiscito?

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Javier Milei
Manifestantes se reúnem diante do Congresso Nacional da Argentina para demonstrar insatisfação com as medidas do governo de Javier Milei — Foto: Rodrigo Abd/Associated Press Na Argentina, governo vai dispensar 5 mil funcionários públicos - Todos os direitos: G1

Presidente argentino enfrenta resistência do Congresso em fase mais radical, mas constitucionalistas advertem sobre limites do poder Executivo.

Como presidente, Milei reiterou hoje as ameaças feitas durante a fase mais radical de sua campanha eleitoral, antes do primeiro turno: governar por decretos e convocar plebiscitos para implementar suas ideias libertárias, caso não obtivesse o apoio do Congresso argentino.

O teste de resistência entre o presidente e os legisladores já está em curso e se desenrola como uma queda de braço.

Com fraca base partidária, Milei responsabiliza o Congresso pela lentidão e acusa deputados e senadores de buscarem subornos para aprovar o seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que ele anunciou aos argentinos na semana passada.

Reações à Fase mais radical de Javier Milei, presidente argentino

Na verdade, trata-se de um megadecreto de choque, que estabelece a desregulamentação massiva da economia, permite a privatização de empresas públicas e revoga leis e reformas aprovadas pelo Legislativo. Em entrevista ao canal de TV ‘LN+’, o presidente argentino respondeu com apenas uma palavra — ‘obviamente’ — se poderia convocar uma consulta popular, caso o DNU fosse rejeitado.

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Não é tão simples assim, alertam constitucionalistas que nos últimos dias expressaram opiniões sobre o tema. Os poderes de Javier Milei são limitados, e os resultados de um plebiscito não são vinculativos, se este for convocado pelo presidente da república. Apenas o Congresso tem a prerrogativa de convocar uma consulta popular vinculativa.

Javier Milei e o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU)

Além disso, há os que consideram inconstitucional o próprio DNU, que revoga mais de 300 leis aprovadas pelo Congresso. Contra ele, ações judiciais foram impetradas pela Associação Civil Observatório do Direito à Cidade e pelo partido União Popular.

Doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires, o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez entrou na Justiça com uma medida cautelar pedindo a anulação do DNU por violar a divisão de poderes.

Implicações do Megadecreto de Javier Milei

‘A divisão de poderes baseia-se numa fórmula muito simples: o Poder Legislativo aprova as leis, o Poder Executivo administra e o Poder Judiciário resolve os casos. Tudo sob o domínio da força normativa da Constituição e dos tratados de direitos humanos’, argumenta Domínguez.

Javier Milei reage com indiferença aos críticos e insiste que não recuará se seu programa for barrado pelo Congresso ou pelo Judiciário. O presidente trata a economia argentina como um doente terminal e tira da cartola o índice de 75% de aprovação popular ao seu megadecreto. ‘Por que o Congresso se opõe a uma mudança que é boa para o povo?’, questionou.

Protestos e Conflitos

O fato é que o novo governo enfrenta nesta quarta-feira (27) mais protestos, convocados pela Confederação Geral do Trabalho, com o mesmo protocolo de repressão aplicado na semana passada pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich: os manifestantes só podem usar as calçadas; quem bloquear as ruas, não receberá subsídios sociais.

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Nesta disputa, prevalecerá o mais intransigente.

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Fonte: G1 – Mundo

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