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Governo Milei apela ao Congresso pela aprovação da ‘decretação’: ‘Decisão crucial para o que o povo escolheu’

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Decreto de Necessidade e Urgência, medidas, reformas
Javier Milei durante cerimônia de posse, no dia 10 de dezembro de 2023 — Foto: REUTERS/Agustin Marcarian - Todos os direitos: G1

Parlamentares votarão pacote de leis proposto pelo Executivo em sessões extraordinárias. Manifestações contra medidas marcadas para quarta-feira (27).

O presidente Javier Milei está pressionando o Congresso para aprovar o tão discutido ‘decretaço’. O governo busca a aprovação do pacote de leis em sessões extraordinárias, dentre elas, está o decreto de medidas urgentes para impulsionar as reformas necessárias para a recuperação econômica do país.

‘Os parlamentares terão que tomar uma decisão crucial: ou apoiar as mudanças propostas pelo Executivo, que representam a vontade da maioria do povo, ou continuar obstruindo este processo de transformação’, enfatizou Manuel Adorni, porta-voz do governo, em comunicado nas redes sociais.

Medidas econômicas: pronunciamento sobre o decreto de desregulação

Na última quinta-feira (21), Milei informou sobre o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), visando à abertura econômica do país. A nova legislação altera ou revoga mais de 350 normas e, embora já esteja em vigor, ainda pode ser vetada pelo Congresso.

Dentre outros aspectos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga várias leis nacionais. As medidas também incluem a transformação de várias empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas entidades.

Após uma semana com vários protestos contra as reformas, o presidente convocou o parlamento para sessões extraordinárias entre os dias 30 de dezembro e 5 de fevereiro. O Congresso terá a oportunidade de aprovar ou rejeitar o texto integralmente, sem a possibilidade de discutir os detalhes de seu conteúdo.

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Na pauta das sessões extraordinárias, Milei incluiu até mesmo propostas para a restituição de impostos sobre os salários, mudanças na lei eleitoral e reformas do Estado.

‘Fazemos um apelo à boa vontade e que estejam à altura da situação no contexto de urgência em que todos os argentinos estão inseridos’, afirmou Adorni.

Mensagem de apelo: convocação para ação coletiva

No domingo (24), a Justiça federal reconheceu uma ação coletiva de organizações civis para declarar o texto inconstitucional.

As organizações e as centrais sindicais convocaram uma manifestação no próximo sábado (30) em frente aos tribunais. O objetivo é apresentar à Justiça o pedido de impugnação do decreto e uma solicitação para suspender todos os seus efeitos.

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O Ministério Público Federal terá que responder às impugnações em um processo que pode ser levado até a Suprema Corte da Argentina.

Crise econômica: impacto das medidas

A Argentina enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo abaixo da linha da pobreza e a inflação ultrapassando os 140% anuais. Milei afirmou que o corte dos gastos públicos corresponderá a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Fonte: G1 – Mundo

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