Mercado de carbono: Câmara aprova projeto que estabelece suas regras; saiba mais sobre a regulamentação

Empresas reduzem emissões com crédito de carbono. Setores mais poluentes pagam mais. Agricultura e pecuária fora do projeto aprovado.

Nesta quinta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Agora, o texto será analisado pelo Senado. Aprovado, o projeto consolidará várias propostas relacionadas ao tema, trazendo diversas mudanças e regulamentações importantes para o mercado de carbono,

O mercado de crédito de carbono, parte do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, é um sistema utilizado para compensar a emissão de gases poluentes. Esse sistema beneficia empresas e países que emitem menos poluentes, enquanto penaliza aqueles que lançam mais poluentes na atmosfera. Cada tonelada de carbono que deixa de ser lançada na atmosfera equivale a um crédito de carbono, que pode ser negociado com outra empresa ou governo para ajudar a reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Mercado de Carbono: Solução para Emissões de Gases de Efeito Estufa

Funciona da seguinte forma: empresas que não atingirem suas metas de redução de gases de efeito estufa terão a oportunidade de comprar créditos, tanto no setor público quanto no privado, de quem superar a meta. Podem participar deste mercado empresas ou governos estaduais, por exemplo.

O projeto foi articulado junto ao governo federal e está incluído na ‘agenda verde‘ da Câmara, com pautas voltadas para o meio ambiente.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou avançar na proposta antes da COP 28, em Dubai. Mas a matéria não foi votada por falta de consenso na Casa.

Em seu parecer, o relator do texto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR) afirmou que tentou preservar ao máximo o texto do Senado, assim como o projeto que regulamenta Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e o texto que institui o patrimônio verde.

Um dos pontos polêmicos do projeto foi ter deixado as atividades da agricultura e pecuária de fora da regulamentação.

Em novembro, o relator da Câmara disse que chegou a fazer uma proposta para que o agronegócio entrasse no mercado regulado, mas o texto aprovado pelos deputados manteve a exclusão das atividades agrícolas primárias.

Machado escreveu ainda que o texto do Senado precisava de ‘aperfeiçoamentos em algumas definições‘.

‘Apesar do mérito do texto do Senado, tomado como referência, entendeu-se que algumas de suas definições poderiam gerar confusões e inseguranças jurídicas, especialmente com relação aos direitos de propriedade e usufruto dos titulares de créditos de carbono. Por essa razão, foram necessários aperfeiçoamentos em algumas definições, a fim de garantir os interesses do país e os direitos de proprietários e de usufrutuários, tal como a seguir elencadas’, escreveu.

Um dos pontos que não havia consenso tratava do trecho sobre a atuação dos estados.

O texto do Senado permite que estados tenham seus próprios mercados de carbono, chamados de jurisdicionais, e administrem todo o crédito de carbono gerado em seu território, incluindo áreas privadas.

Mas, na Câmara, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), queria estabelecer que os estados só poderiam vender créditos de carbono gerados em terras públicas. Governadores da Amazônia não concordaram e a votação estava paralisada pelo impasse.

Depois de negociação com os governadores, Aliel incluiu um dispositivo que, na prática, vai manter a possibilidade de os estados administrarem os recursos de créditos de carbono gerados em seu território. A medida já é tomada em alguns estados, como no Acre, que aprovaram leis estaduais sobre o tema.

O que diz o projeto?

O texto estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que regulamenta as emissões e a comercialização dos créditos.

Empresas responsáveis por instalações que emitem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano serão submetidas ao SBCE.

Tais companhias terão que apresentar um plano de monitoramento das emissões que será submetido à apreciação do SBCE. As firmas deverão também informar as ações para remoção desses gases de efeito estufa da atmosfera e um relatório das emissões.

Quando as emissões ultrapassarem 25 mil toneladas ao ano, as empresas deverão enviar relato de conciliação periódica de obrigações.

Composição do SBCE

O SBCE será composto por um órgão superior deliberativo, por um comitê técnico consultivo permanente e por um órgão gestor.

Ainda, de acordo com o texto as regras de funcionamento dos órgãos que irão compor o SBCE serão definidas por meio de um ato do poder executivo federal.

O órgão superior deliberativo do SBCE será composto por:

• 1 representante do Ministério da Fazenda (presidente)
• 1 representante do Ministério da Casa Civil
• 1 representante do Ministério do Meio Ambiente
• 1 representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• 1 representante do Ministério da Ciência e Tecnologia
• 1 representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
• 1 representante do Ministério das Relações Exteriores
• 1 representante do Ministério do Planejamento e Orçamento
• 1 representante do Ministério da Gestão e Inovação
• 1 representante do Ministério dos Povos Indígenas
• 1 representante da Câmara
• 1 representante do Senado
• 2 representantes dos estados
• 1 representante dos municípios

Já o comitê técnico consultivo será composto por representantes de entidades setoriais, da União e dos Estados.

O que é o crédito de carbono?

O crédito de carbono é um mecanismo de transferência de recursos para promover ações para enfrentar o aquecimento global e atingir as metas de reduções de emissões.

Uma tonelada de dióxido de carbono equivale a um crédito de carbono. O valor de cada crédito depende do mercado no qual ele é negociado: regulado ou voluntário.

Nos mercados regulados, os governos determinam metas ou limites de emissões para as empresas emissoras.

É o que o governo busca com a aprovação deste projeto, que ainda depende de análise da Câmara.

Tudo o que não está contemplado em um mercado regulado precisa ser negociado em um mercado voluntário, em que não existem regras pré-definidas e nem a obrigatoriedade de compensação de emissões.

No mercado voluntário, o valor do crédito é negociado com base nas características de cada projeto e dependem da decisão de cada empresa em optar ou não pela compensação de suas emissões.

Entendendo o Mercado de Carbono e seus Benefícios

O mercado de crédito de carbono está se consolidando como uma ferramenta importante na luta contra o aquecimento global. O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) é uma iniciativa que visa regulamentar e promover a comercialização de créditos de carbono, estabelecendo metas e limites para as emissões.

Empresas responsáveis por grandes emissões serão submetidas ao SBCE e terão que apresentar planos de monitoramento, ações para remoção dos gases de efeito estufa e relatórios das emissões. Além disso, o mercado de carbono oferece a possibilidade de países e empresas contribuírem financeiramente para a redução das emissões em regiões vulneráveis, promovendo um equilíbrio para uma economia sustentável.

A aprovação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa é um passo importante para o Brasil e um sinal de compromisso na direção de práticas sustentáveis e combate ao aquecimento global. É essencial que os diferentes ministérios e órgãos do governo trabalhem em parceria para o desenvolvimento e execução efetiva do sistema, promovendo ações que beneficiem tanto o meio ambiente quanto a economia do país

Fonte: G1 – Meio Ambiente